quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Decreto da lei 12.519/2011

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
          Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF

Feriado no Dia da Consciência Negra

Em 2011, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei 12.519/2011, lei que criou a data, mas que não obriga que ela seja feriado. Isso significa que ser feriado ou não vai variar de cidade para cidade. O Dia da Consciência Negra é um feriado em mais de 800 cidades brasileiras.

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